A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (6/7) a instituição de um prazo de 36 meses para que os imóveis comerciais e residenciais com mais de 15 anos se adéquem à Lei de Acessibilidade. O objetivo do texto, que precisa ser aprovado em plenário, é garantir mais acessibilidade às pessoas com deficiência e às que têm mobilidade reduzida.

O projeto é assinado pelos vereadores Lucas Kitão (PSD) e Willian Veloso (PL), que buscam a adaptação dos imóveis antigos ao Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. Tais imóveis terão que se adequar à NBR 9050, que define os aspectos de acessibilidade a serem observados nas construções urbanas e que devem ser seguidas por imóveis antigos com previsão de aplicação de penalidades pela prefeitura àquele proprietário ou representante legal que não fizer as devidas adequações.

Willian Veloso, que é cadeirante, explica que na prática essas adaptações são a colocação do piso tátil para os cegos e calçadas com equipamentos de engenharia (piso adequado para que pessoa com mobilidade reduzida e/ou cadeirante) para que todos tenham possibilidade de independência e autonomia para percorrer esse espaço.

“Essas adaptações estão previstas na norma NBR9050, que determina qual tipo de piso, qual a inclinação correta das rampas. O arcabouço jurídico está completo. Falta à população ter mais empatia para com as pessoas com deficiência e realizar as intervenções necessárias”, explica o vereador.

“É uma iniciativa que se faz necessária nos prédios comerciais e também nos prédios públicos da capital”, reforça Willian Veloso.

Novas construções já devem contemplar acessibilidade

Vereador Lucas Kitão, um dos propositores do projeto

Os autores do projeto colocaram um prazo de 36 meses para a adequação das edificações mais antigas à lei que já é exigida para os imóveis mais recentes. Eles entendem que a exigência das normas reguladoras já é prevista para novos empreendimentos, por isso se faz necessário estabelecer um período para que os prédios antigos realizem as devidas adaptações para garantir o acesso de todos.

“É um projeto que tem o objetivo de exigir e adaptar as antigas edificações à realidade das pessoas que têm mobilidade reduzida e solicita a adaptação destes imóveis para atender à população, melhorar a mobilidade e humanizar as pessoas com dificuldade de locomoção em Goiânia”, declarou o vereador Lucas Kitão.

O texto foi aprovado por unanimidade entre os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sem nenhum óbice do relator, Bruno Diniz (PRTB), e do presidente da Comissão, Henrique Alves (MDB), que solicitou pedido de vistas, mas entendeu que o projeto faz a adequação daqueles prédios antigos à Lei de Acessibilidade e dá um prazo razoável para o cumprimento da lei.

Após a aprovação na Comissão, o projeto seguirá em tramitação na Casa, onde ainda precisa ser apreciado em plenário em duas votações. Se aprovado, dependerá de sanção do prefeito para tornar-se lei.